Projeto de Lei nº 179/2001

Ementa

DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE RESTAURAN- TES, LANCHONETES, CHOPPERIAS, CHURRASCARIAS E PIZZARIAS NA CIDADE DE SÃO PAULO

Autor

João Antonio

Data de apresentação

10/04/2001

Processo

01-0179/2001

Situação

aprovada

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
• SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
• POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB

Tramitação

• 10/04/2001 - Recebido por ATM
• 19/04/2001 - Encaminhado por ATM
• 19/04/2001 - Recebido por CCJ
• 23/05/2001 - Encaminhado por CCJ
• 23/05/2001 - Recebido por ATM
• 24/05/2001 - Encaminhado por ATM
• 24/05/2001 - Recebido por URB
• 21/05/2002 - Encaminhado por URB
• 21/05/2002 - Recebido por ATM
• 30/12/2003 - Encaminhado por ATM
• 30/12/2003 - Recebido por LEG3
• 04/02/2004 - Encaminhado por LEG3
• 04/02/2004 - Recebido por ARQUIVO

Deliberação

• APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 227, Legislatura 13 em 28/12/2002
• APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 385, Legislatura 13 em 20/12/2003

Encaminhamento

• Oficio CMSP 28/2004 de 07/01/2004 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP

Encerramento

Processo encerrado em 03/02/2004 (PROMULGADO)

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

" Dispõe sobre o horário de funcionamnto de rstaurantes, lanchonetes, chopperias, churrascarias e pizzarias na cidade de São Paulo."

Art. 1º - Fica determinado que todos os restaurantes, lanchonetes, chopperias, churrascarias e pizzarias no município de São Paulo, poderão funcionar sem restrição de horário para início e término de suas atividades.

Parágrafo. 1º - Ficam sujeitos a determinação do "caput" deste artigo os estabelecimentos coma documentação regular para funcionamento perante a prefeitura.

Art. 2º - A fiscalização do disposto na presente LEI ficará a cargo da prefeitura do município de São Paulo.

Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por dotação orçamentária própria.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

Sala das Sessões Às Comissões competentes.