Projeto de Lei nº 18/1967

Ementa

DISPÕE QUE OS OCUPANTES DE TERRAS DEVOLUTAS MUNICIPAIS ANTERIORMENTE DISCRIMINADAS, QUE NÃO REQUERERAM A RESPECTIVA LEGITIMAÇÃO NO PRAZO FIXADO PELO ARTIGO 2º DA LEI 6.120/1962, PODERÃO FAZE-LO NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, PAGANDO A TAXA PROGRESSIVA DE OCUPAÇÃO PREVISTA PELA CITADA LEI

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