Projeto de Lei nº 18/1988
Ementa
ALTERA FORMA DE PROVIMENTO DOS CARGOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Janio da Silva Quadros
Data de apresentação
04/02/1988
Processo
109/1988
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 10.494, de 29 de abril de 1988
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