Projeto de Lei nº 18/2001
Ementa
INSTITUI O PASSE CIDADÃO AOS PASSAGEIROS BENEFICIÁ- RIOS DE TRANSPORTE COLETIVO GRATUITO E DÁ OUTRAS PRO VIDÊNCIAS
Autor
Data de apresentação
06/02/2001
Processo
01-0018/2001
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 06/02/2001 - Recebido por ATM
- 02/03/2001 - Encaminhado por ATM
- 02/03/2001 - Recebido por CCJ
- 30/04/2001 - Encaminhado por CCJ
- 02/05/2001 - Recebido por ARQUIVO
Encerramento
Processo encerrado em 26/04/2001 (RETIRADO PELO AUTOR)
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Institui o Passe Cidadão aos Passageiros Beneficiários de Transporte Coletivo Gratuito e da outras providências.
A Câmara Municipal de São Paulo Decreta:
Art. 1º - Aos Passageiros beneficiários de Transporte Coletivo Gratuito, será facultado o recebimento do Passe Cidadão.
Art. 2º - O executivo regulamentará a presente Lei, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 3º - As despesas decorrentes de execução desta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões em Às Comissões competentes.