Projeto de Lei nº 18/2007
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REMISSÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO INCIDENTE SOBRE OS IMÓVEIS ATINGIDOS PELAS ENCHENTES OCORRIDAS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DURANTE O EXERCÍCIO DE 2007
Autor
Farhat
Data de apresentação
07/02/2007
Processo
01-0018/2007
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 31/01/2007 - Recebido por SGP22
- 23/03/2007 - Encaminhado por SGP22
- 28/03/2007 - Recebido por CCJ
- 19/09/2007 - Encaminhado por CCJ
- 19/09/2007 - Recebido por ARQUIVO
Encerramento
Processo encerrado em 19/09/2007 (RETIRADO PELO AUTOR)
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REMISSÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO INCIDENTE SOBRE OS IMÓVEIS ATINGIDOS PELAS ENCHENTES OCORRIDAS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DURANTE O EXERCÍCIO DE 2007"
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DECRETA :
Art. 1º Será concedida remissão dos créditos tributários relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano do exercício de 2007, incidente sobre os imóveis atingidos pelas enchentes e alagamentos causados pelas chuvas ocorridas no Município de São Paulo em 2007.
Parágrafo único. A decisão da autoridade administrativa que conceder a remissão prevista no "caput" deste artigo implicará em dever de restituição das importâncias recolhidas a título de Imposto Predial e Territorial Urbano do exercício de 2007, na forma regulamentar.
Art. 2º Para eleito de concessão do benefício fiscal previsto no artigo 1º desta lei, consideram-se atingidos pelas enchentes e alagamentos todos os imóveis edificados pertencentes às áreas afetadas listadas em relatórios elaborados pelos órgãos da municipalidade.
§ 1º - Consideram-se áreas afetadas os logradouros ou partes de logradouros em que hajam imóveis edificados que sofreram danos decorrentes da invasão irressistível pelas águas, com destruição de alimentos, móveis, eletrodomésticos ou instalações elétricas.
§2º. Os relatórios previstos no caput deste artigo servirão como fundamento para o despacho concessivo da remissão.
Art. 3º Os relatórios previstos no artigo 2º desta lei serão elaborados na forma do regulamento e encaminhados à Secretaria de Finanças e Desenvolvimento Econômico, que os adotará como fundamento para o despacho concessivo da remissão.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 24 de Janeiro de 2007. Às Comissões competentes.