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Projeto de Lei nº 180/1986

Ementa

DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Janio da Silva Quadros

Data de apresentação

15/08/1986

Processo

1967/1986

Situação

aprovada

Norma aprovada

Lei nº 10.153, de 7 de outubro de 1986

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