Projeto de Lei nº 182/1966
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI Nº 5.082/1956, QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DA PREFEITURA AS ORGANIZAÇÕES RELIGIOSAS, PARA CONSTRUÇÃO DE CRIPTAS COM JAZIGOS DESTINADOS AO SEPULTAMENTO DE SEUS ALTOS DIGNATARIOS E MEMBROS
Autor
Faria Lima
Data de apresentação
23/11/1966
Processo
5291/1966
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 6.978, de 16 de dezembro de 1966
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