Projeto de Lei nº 182/1982
Ementa
TRANSFERE ÁREA MUNICIPAL DA CLASSE DOS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO PARA A DOS BENS DOMINIAIS, AUTORIZA A SUA CONCESSÃO ADMINISTRATIVA PARA A TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A - TELESP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Antonio Salim Curiati
Data de apresentação
04/08/1982
Processo
2960/1982
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 9.549, de 29 de outubro de 1982
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