Projeto de Lei nº 184/1976
Ementa
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE USO DE ÁREAS MUNICIPAIS A SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO DO ESTADO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Olavo Setubal
Data de apresentação
10/11/1976
Processo
2919/1976
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 8.500, de 23 de dezembro de 1976
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