Projeto de Lei nº 184/1988
Ementa
ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ARTIGO 2º DA LEI Nº 10.206, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1986, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Janio da Silva Quadros
Data de apresentação
11/06/1988
Processo
1385/1988
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 10.567, de 4 de julho de 1988
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