Projeto de Lei nº 184/1990
Ementa
INSTITUI A DIVISÃO GEOGRÁFICA DA ÁREA DO MUNICÍPIO EM DISTRITOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Luiza Erundina
Data de apresentação
19/06/1990
Processo
1617/1990
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 10.932, de 15 de janeiro de 1991
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