Projeto de Lei nº 185/2013
Ementa
AUTORIZA A SPTRANS A COBRAR PREÇO PÚBLICO PELOS CUSTOS OPERACIONAIS DE SERVIÇOS PRESTADOS EM EVENTOS
Autor
Data de apresentação
02/04/2013
Processo
01-0185/2013
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 02/04/2013 - Recebido por SGP22
- 04/04/2013 - Encaminhado por SGP22
- 04/04/2013 - Recebido por PESQUISA
- 16/04/2013 - Encaminhado por PESQUISA
- 30/04/2013 - Recebido por CCJ
- 08/05/2013 - Encaminhado por CCJ
- 09/05/2013 - Recebido por SGP21
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 19, Legislatura 16 em 24/04/2013
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