Projeto de Lei nº 187/1991

Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISTRIBUIÇÃO DE FOLHETO EXPLICATIVO SOBRE DIREITOS DO CONSUMIDOR AOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS

Autor

Arselino Tatto

Data de apresentação

24/04/1991

Processo

01-0187/1991

Situação

aprovada

Norma aprovada

Lei nº 11.316, de 21 de dezembro de 1992

Documentos

• Texto inicial

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