Projeto de Lei nº 187/1991
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISTRIBUIÇÃO DE FOLHETO EXPLICATIVO SOBRE DIREITOS DO CONSUMIDOR AOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS
Autor
Data de apresentação
24/04/1991
Processo
01-0187/1991
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 11.316, de 21 de dezembro de 1992
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