Projeto de Lei nº 187/2001
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA FIXAÇÃO DE ADESIVOS COM O TELEFONE DO DISQUE DENÚNCIA EM ÔNIBUS URBANOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
William Woo
Data de apresentação
17/04/2001
Processo
01-0187/2001
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 13.481, de 3 de janeiro de 2003
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 17/04/2001 - Recebido por ATM
- 03/05/2001 - Encaminhado por ATM
- 03/05/2001 - Recebido por GV55
- 09/05/2001 - Encaminhado por GV55
- 09/05/2001 - Recebido por ATM
- 10/05/2001 - Encaminhado por ATM
- 10/05/2001 - Recebido por CCJ
- 27/06/2001 - Encaminhado por CCJ
- 27/06/2001 - Recebido por ADM
- 31/08/2001 - Encaminhado por ADM
- 31/08/2001 - Recebido por ECON
- 24/09/2001 - Encaminhado por ECON
- 03/10/2001 - Recebido por FIN
- 06/12/2001 - Encaminhado por FIN
- 06/12/2001 - Recebido por LEG3
- 21/12/2001 - Encaminhado por LEG3
- 02/01/2002 - Recebido por FIN
- 27/08/2002 - Encaminhado por FIN
- 28/08/2002 - Recebido por LEG3
- 23/09/2002 - Encaminhado por LEG3
- 23/09/2002 - Recebido por ATM
- 24/09/2002 - Encaminhado por ATM
- 24/09/2002 - Recebido por CCJ
- 01/11/2002 - Encaminhado por CCJ
- 01/11/2002 - Recebido por ATM
- 06/01/2003 - Encaminhado por ATM
- 07/01/2003 - Recebido por LEG3
- 21/01/2003 - Encaminhado por LEG3
- 22/01/2003 - Recebido por ARQUIVO
Deliberação
- APROVADO POR PARECERES EM 17/08/2002
Encaminhamento
- Oficio CMSP 507/2002 de 29/08/2002 ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I., enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- OFICIO DE VETO TOTAL, recebido em 20/09/2002 atraves do(a) OF ATL 554/02, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veto total ao pl 187/01 ver. william woo, atraves do Documento Recebido nro. 632/2002
- Oficio CMSP 786/2002 de 26/12/2002 COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO TOTAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- OFICIO SOBRE ASSUNTO P/CIENCIA DA CMSP, recebido em 06/01/2003 atraves do(a) of at. 2/03, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, reserva o número de lei 13.481 ao pl 187/01 (rejeição de veto total), atraves do Documento Recebido nro. 2/2003
- Oficio CMSP 12/2003 de 15/01/2003 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento
Processo encerrado em 16/01/2003 (PROMULGADO)
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de adesivos com o telefone do Disque Denúncia em ônibus urbanos municipais, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO decreta:
Art. 1º - Fica estabelecido que em todos os ônibus municipais deverão ser afixados e mantidos avisos, em adesivos a serem colados na parte traseira, de forma que sejam visíveis pelos motoristas e pedestres, com o número da linha telefônica do serviço Disque Denúncia, prestado pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo.
§ 1º Estes adesivos deverão conter o seguinte texto:
DISQUE DENÚNCIA
0800-156315
VAMOS COMBATER A VIOLÊNCIA.
DENUNCIE
ATENDIMENTO 24 HORAS.
Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Às Comissões competentes.