Projeto de Lei nº 189/2005
Ementa
DISPÕE SOBRE O COMBATE AO VÍCIO DO JOGO NA CIDADE DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Carlos Bezerra Jr
Data de apresentação
14/04/2005
Processo
01-0189/2005
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 13.997, de 10 de junho de 2005
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 13/04/2005 - Recebido por SGP21
- 18/05/2005 - Encaminhado por SGP21
- 18/05/2005 - Recebido por SGP23
- 13/06/2005 - Encaminhado por SGP23
- 16/06/2005 - Recebido por ARQUIVO
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 3, Legislatura 14 em 28/04/2005
- APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 8, Legislatura 14 em 11/05/2005
Encaminhamento
- Oficio CMSP 1754/2005 de 17/05/2005 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento
Processo encerrado em 10/06/2005 (PROMULGADO)
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
"Dispõe sobre o Combate ao Vício do Jogo na cidade de São Paulo, e dá outras providências".
A Câmara Municipal de São Paulo decreta:
ART. 1º - Torna-se obrigatória a colocação de placas na entrada das casas de Bingo com os seguintes dizeres:
"ADVERTÊNCIA:
A PRÁTICA DO JOGO PODE VICIAR E PROVOCAR PROBLEMAS EMOCIONAIS E FINANCEIROS"
PARÁGRAFO ÚNICO: Tais placas serão colocadas na entrada do local de jogo na seguinte forma:
a) No lado externo do imóvel, a placa deverá ficar em local visível e terá a medida de 1,50 m X 1,00 m;
b) Outra placa deverá ficar no rol interno da entrada do estabelecimento, na medida 0,40 m X 0,70;
ART. 2º - A inobservância do que dispõe a presente Lei implicará em multa de 10.000 UFIR´s, que poderá ser aplicada a cada reincidência constatada.
ART. 3º - O Executivo Municipal regulamentará a apresente Lei, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.
ART. 4º - A execução desta Lei correrá por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
ART. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Às Comissões competentes.