Projeto de Lei nº 19/1976
Ementa
DISCIPLINA OS CARGOS DE PROVIMENTO POR ACESSO, NOS TERMOS DAS DISPOSIÇÕES DO CAPÍTULO III DA LEI 8.183, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1974, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Olavo Setubal
Data de apresentação
19/02/1976
Processo
405/1976
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 8.376, de 30 de março de 1976
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