Projeto de Lei nº 190/2007
Ementa
INSTITUI O CENTRO DE APOIO E INTEGRAÇÃO E SOCIALIZAÇÃO DOS TORCEDORES DE ENTIDADES DESPORTIVAS DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Ademir da Guia
Data de apresentação
03/04/2007
Processo
01-0190/2007
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 30/03/2007 - Recebido por SGP22
- 27/04/2007 - Encaminhado por SGP22
- 27/04/2007 - Recebido por CCJ
- 10/03/2008 - Encaminhado por CCJ
- 10/03/2008 - Recebido por SGP21
- 05/05/2008 - Encaminhado por SGP21
- 07/05/2008 - Recebido por ARQUIVO
Encerramento
Processo encerrado em 05/05/2008 (ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
"INSTITUI O CENTRO DE APOIO E INTEGRAÇÃO E SOCIALIZAÇÃO DOS TORCEDORES DE ENTIDADES DESPORTIVAS DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DECRETA:
ARTIGO 1º - Fica instituído no âmbito do município de São Paulo, o CINSTO - Centro de Apoio e Integração Social aos Torcedores de Entidades Desportivas cujo objetivo é criar e fiscalizar mecanismos de iteração e articulação harmoniosa sócio-educativa entre os torcedores, as entidades desportivas, os dirigentes das entidades e o poder publico.
ARTIGO 2º - O CINSTO como núcleo de regulamentação e fiscalização de política estratégica das torcidas organizadas e uniformizadas, se estabelecerá em próprio municipal e, será administrada e fiscalizada pelo Poder Público através da Secretaria Municipal de Esportes:
ARTIGO 3º - No âmbito da municipalidade O CINSTO será composto por representantes da sociedade civil; pelos sócios das entidades denominadas torcidas organizadas ou uniformizadas, por membros do Ministério Público, por representantes da Secretaria Municipal de Esporte, por representantes das Federações de modalidades desportivas, por representantes de entidades sindicais ligadas aos atletas e aos clubes desportivos.
ARTIGO 4º - Considera-se atividades desenvolvidas pelo CINSTO:
-Criação e controle de Cadastro de associações, entidades desportivas, torcidas organizadas, torcidas uniformizadas e torcedores;
- Realização de Fóruns de debates, seminários, cursos e palestras e implementos técnico focados a melhor organização das torcidas junto aos estádios;
- Desenvolvimento de projetos sócio-pedagógico voltados a melhoria da qualidade ética dos torcedores e dirigentes de torcidas organizadas;
- Articulação com órgãos de segurança publica, hospitais, órgãos de transito, transportes, nas questões operacionais em dias de eventos esportivos;
- Articulação com as Federações desportivas, sindicatos de atletas e de representação de clubes nas questões correlatas às torcidas organizadas; e,
- Mediação entre torcidas organizadas, torcidas uniformizadas e Entidades Desportivas;
- Regulamentação, adaptação e fiscalização do Estatuto do Torcedor (Lei 10.671/2.003) no âmbito da municipalidade;
- Criação de leis atos e regimentos de cunho desportivo no âmbito da municipalidade.
-ARTIGO 5º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação;
ARTIGO 6º - As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão por conta da dotação orçamentária próprias, suplementadas se necessárias.
ARTIGO 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.
Sala das sessões, em 23 de março de 2.007. Às Comissões competentes".