Projeto de Lei nº 191/1977
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O AMPARO MATERNAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Olavo Setubal
Data de apresentação
10/11/1977
Processo
2969/1977
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 8.660, de 16 de dezembro de 1977
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