Projeto de Lei nº 191/2016
Ementa
PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS ÓPTICOS EM ESTABELECIMENTOS NÃO CREDENCIADOS PARA TAL FIM E OBRIGA OS FABRICANTES DE ARMAÇÕES, ÓCULOS DE PROTEÇÃO SOLAR, LENTES OFTÁLMICAS E DE CONTATOS A OBEDECEREM AS NORMAS DA ABNT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Data de apresentação
28/04/2016
Processo
01-0191/2016
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 27/04/2016 - Recebido por SGP22
- 03/05/2016 - Encaminhado por SGP22
- 03/05/2016 - Recebido por PROC-CMSP
- 23/05/2016 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 24/05/2016 - Recebido por CCJ
- 02/01/2017 - Encaminhado por CCJ
- 03/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
Encerramento
Processo encerrado em 02/01/2017 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)