Projeto de Lei nº 192/1961
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI Nº 5.541/1958, SOBRE VALIDADE DA INSCRIÇÃO AO CONCURSO PARA AQUISIÇÃO DE CASA PRÓPRIA NOS TERMOS DA LEI 3.737/1949, PARA TODOS OS SORTEIOS E OUTORGA DA RESPECTIVA ESCRITURA DE COMPROMISSO
Autor
Januario Mantelli Neto
Data de apresentação
22/05/1961
Processo
2219/1961
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 6.047, de 4 de julho de 1962
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