Projeto de Lei nº 192/1984
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 17 E AOS INCISOS I E II DO ARTIGO 18 DA LEI Nº 8.248, DE 07 DE MAIO DE 1975
Autor
Mario Covas
Data de apresentação
01/09/1984
Processo
2779/1984
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 9.829, de 3 de janeiro de 1985
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