Projeto de Lei nº 193/2003
Ementa
"DISPÕE SOBRE NORMAS PARA CONCURSOS PÚBLICOS MUNICI- PAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Autor
Carlos Bezerra Jr
Data de apresentação
15/04/2003
Processo
01-0193/2003
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 15/04/2003 - Recebido por ATM
- 12/05/2003 - Encaminhado por ATM
- 12/05/2003 - Recebido por CCJ
- 08/12/2003 - Encaminhado por CCJ
- 08/12/2003 - Recebido por ADM
- 17/12/2003 - Encaminhado por ADM
- 17/12/2003 - Recebido por ATM
- 30/12/2003 - Encaminhado por ATM
- 30/12/2003 - Recebido por LEG3
- 23/01/2004 - Encaminhado por LEG3
- 27/01/2004 - Recebido por ATM
- 13/02/2004 - Encaminhado por ATM
- 13/02/2004 - Recebido por CCJ
- 27/12/2004 - Encaminhado por CCJ
- 11/02/2005 - Recebido por ATM
- 01/09/2010 - Encaminhado por ATM
- 01/09/2010 - Recebido por SGP21
- 18/02/2011 - Encaminhado por SGP21
- 21/02/2011 - Recebido por PESQUISA
- 05/03/2012 - Encaminhado por PESQUISA
- 05/03/2012 - Recebido por SGP21
- 24/03/2017 - Encaminhado por SGP21
- 27/03/2017 - Recebido por SGP23
- 28/03/2017 - Encaminhado por SGP23
- 30/03/2017 - Recebido por ARQUIVO
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 371, Legislatura 13 em 16/12/2003
- APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 380, Legislatura 13 em 19/12/2003
Encaminhamento
- Oficio CMSP 871/2003 de 19/12/2003 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- OFICIO DE VETO TOTAL, recebido em 21/01/2004 atraves do(a) OF. ATL 91/04, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veto total ao pl 193/03.ver.carlos alberto bezerra jr .publ. no dom de 22.01.04, p. 28, c. 1/2, atraves do Documento Recebido nro. 134/2004
- Oficio CMSP 408/2017 de 16/03/2017 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento
Processo encerrado em 28/03/2017 (VETO TOTAL ACEITO)
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Dispõe sobre normas para concursos públicos municipais, e dá outras providências
A Câmara Municipal de São Paulo promulga :
Art. 1º - Os concursos públicos municipais e seus respectivos editais deverão apresentar e publicar o máximo de informações essenciais aos candidatos, incluindo desempenho dos mesmos em cada fase das provas, ficando vedado quaisquer normas que limitem o acesso dos candidatos a tais informações.
Parágrafo único - Entre outras, são consideradas informações essenciais para efeitos do disposto nesta Lei as notas obtidas por todos os candidatos em cada fase do concurso e o acesso ao caderno de questões após cada prova, sendo vedado o impedimento de revisões de provas a que título for.
Art. 2º - O Executivo Municipal deverá regulamentar a presente Lei, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Às Comissões competentes.