Projeto de Lei nº 195/1974
Ementa
DESDOBRA A ALIQUOTA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA PARA OS SERVIÇOS DE DIVERSÕES PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Miguel Colasuonno
Data de apresentação
18/12/1974
Processo
3733/1974
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 8.197, de 27 de dezembro de 1974
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