Projeto de Lei nº 196/2010

Ementa

ALTERA O DISPOSTO NO INCISO IX DO ARTIGO 141 DA LEI MUNICIPAL 13.885 DE 25 DE AGOSTO DE 2004; QUE ESTABELECE NORMAS COMPLEMENTARES AO PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO, INSTITUI OS PLANOS REG. ESTRATÉGICOS DAS SUBPREFEITURAS, DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO, DISCIPLINA E ORDENA O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUN. DE SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (REF. CONSTRUÇÃO DE EDIFICAÇÕES EM ZEIS 4)

Autor

Penna

Data de apresentação

12/05/2010

Processo

01-0196/2010

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 11/05/2010 - Recebido por SGP22
• 20/05/2010 - Encaminhado por SGP22
• 28/05/2010 - Recebido por PESQUISA
• 28/05/2010 - Encaminhado por PESQUISA
• 28/05/2010 - Recebido por CCJ
• 03/01/2013 - Encaminhado por CCJ
• 09/01/2013 - Recebido por ARQUIVO

Encaminhamento

• Oficio CMSP 353/2010 de 18/08/2010 SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
• ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS, recebido em 07/10/2010 atraves do(a) Ofício ATL nº 471/10-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 3569/2010

Encerramento

Processo encerrado em 03/01/2013 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

"Altera o disposto no inciso IX do artigo 141 da Lei Municipal 13.885 de 25 de agosto de 2004; que estabelece normas complementares ao Plano Diretor Estratégico, institui os Planos Regionais Estratégicos das Subprefeituras, dispõe sobre o parcelamento, disciplina e ordena o Uso e Ocupação do Solo do Município de São Paulo, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DECRETA:

Art. 1º - Fica alterado o inciso IX do artigo 141 da Lei Municipal 13.885 de 25 de agosto de 2004; que estabelece normas complementares ao Plano Diretor Estratégico, institui os Planos Regionais Estratégicos das Subprefeituras, dispõe sobre o parcelamento, disciplina e ordena o Uso e Ocupação do Solo do Município de São Paulo; que passa vigorar com a seguinte redação:

(...)

"Art. 141.Nas ZEIS 4, a construção de edificações, a instalação de usos e o parcelamento do solo deverão atender às seguintes disposições:

(...)

IX. Obedecido as T.O. e C.A., o gabarito de altura máxima passa a ser de 20,00m (vinte metros), quando do uso do HIS e HMP, exceto para Áreas de Recuperação e Proteção Ambiental onde:

a. o gabarito de altura máxima para HIS e HMP será de 20,00 m (vinte metros), nas Sub-áreas de Urbanização Consolidada (SUC), nas Sub-áreas de Urbanização Controlada (SUCt), e nas Áreas de Recuperação e Preservação aos Mananciais (APRM);

b. o gabarito de altura máxima de HIS e HMP será de 15,00 m (quinze metros) nas Sub-áreas de Baixa Densidade (SBD) e Sub-áreas de Conservação Ambiental (SCA);

c. se, conjuntamente com o Governo Estadual e Conselhos Gestores das APAs, definir-se por implantação de HIS e HMP nas áreas das APAs, deverá ser definido conjuntamente o gabarito de altura máxima sendo, neste caso, o valor máximo a ser adotado neste consórcio de 9,00 m (nove metros).

(...)

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.

Art. 3º - Executivo regulamentará esta lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da data de sua publicação.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões em, 11 maio de 2010. Às Comissões competentes.