Projeto de Lei nº 196/2016
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RESTITUIÇÃO DO PAVIMENTO POR PARTE DAS CONCESSIONÁRIAS PÚBLICAS APÓS INTERVENÇÕES NO VIÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Data de apresentação
05/05/2016
Processo
01-0196/2016
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 28/04/2016 - Recebido por SGP22
- 06/05/2016 - Encaminhado por SGP22
- 10/05/2016 - Recebido por PROC-CMSP
- 23/05/2016 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 24/05/2016 - Recebido por CCJ
- 29/06/2016 - Encaminhado por CCJ
- 29/06/2016 - Recebido por SGP21
- 04/07/2016 - Encaminhado por SGP21
- 05/07/2016 - Recebido por SGP12
- 03/08/2016 - Encaminhado por SGP12
- 03/08/2016 - Recebido por CCJ
- 17/08/2016 - Encaminhado por CCJ
- 17/08/2016 - Recebido por SGP21
- 04/01/2017 - Encaminhado por SGP21
- 05/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
- 09/02/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
- 10/02/2017 - Recebido por SGP22
- 14/02/2017 - Encaminhado por SGP22
- 14/02/2017 - Recebido por CCJ
- 18/09/2017 - Encaminhado por CCJ
- 25/09/2017 - Recebido por ADM
- 13/11/2017 - Encaminhado por ADM
- 16/11/2017 - Recebido por ECON
- 11/12/2017 - Encaminhado por ECON
- 11/12/2017 - Recebido por FIN
- 14/12/2017 - Encaminhado por FIN
- 14/12/2017 - Recebido por SGP21
- 19/12/2017 - Encaminhado por SGP21
- 11/01/2018 - Recebido por SGP12
- 15/01/2018 - Encaminhado por SGP12
- 20/04/2018 - Recebido por SGP21
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 99, Legislatura 17 em 14/12/2017
Encerramento
Processo encerrado em 30/11/-1 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)