Projeto de Lei nº 197/2006

Ementa

CONFERE NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 1º, 10 E 11 DA LEI Nº 13.866, DE 1º DE JULHO DE 2004, QUE DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS, FIXA AS ATRIBUIÇÕES DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA

Autor

José Serra

Data de apresentação

28/03/2006

Processo

01-0197/2006

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 27/03/2006 - Recebido por SGP2
• 05/04/2006 - Encaminhado por SGP2
• 05/04/2006 - Recebido por CCJ
• 01/06/2006 - Encaminhado por CCJ
• 01/06/2006 - Recebido por ADM
• 19/06/2006 - Encaminhado por ADM
• 19/06/2006 - Recebido por SGP22
• 21/06/2006 - Encaminhado por SGP22
• 22/06/2006 - Recebido por SGP23
• 22/06/2006 - Encaminhado por SGP23
• 23/06/2006 - Recebido por ARQUIVO

Encaminhamento

• Oficio CMSP 2364/2006 de 21/06/2006 COMUNICA RETIRADA/ARQUIVO PROC.EXECUTIVO, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP

Encerramento

Processo encerrado em 22/06/2006 (RETIRADO PELO AUTOR)

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

"Confere nova redação aos artigos 1º, 10 e 11 da Lei nº 13.866, de 1º de julho de 2004, que, dentre outras providências, fixa as atribuições da Guarda Civil Metropolitana.

A Câmara Municipal de São Paulo D E C R E T A:

Art. 1º. Os artigos 1º, 10 e 11 da Lei nº 13.866, de 1º de julho de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º. A Guarda Civil Metropolitana, de natureza permanente, uniformizada, armada, baseada na hierarquia e disciplina, tem as seguintes atribuições:

I - prevenir e inibir atos que atentem contra os bens, instalações e serviços municipais, priorizando a segurança escolar;

II - proteger o patrimônio ecológico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município, adotando medidas educativas e preventivas;

III - promover mecanismos de interação com a sociedade civil, a fim de identificar soluções para problemas e implementar projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança nas comunidades;

IV - atuar, de forma articulada com os órgãos municipais de políticas sociais, visando a ações interdisciplinares de segurança no Município, em conformidade com as diretrizes e políticas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Segurança Urbana;

V - estabelecer integração com os órgãos de poder de polícia administrativa, visando contribuir para a normatização e a fiscalização das posturas, bem como para o ordenamento urbano municipal;

VI - fiscalizar o comércio ambulante nas vias e logradouros públicos;

VII - intervir, gerenciar e mediar conflitos e crises em bens, serviços e instalações municipais ou relacionadas ao exercício de atividades controladas pelo poder público municipal." (NR)

"Art. 10. As atribuições da Inspetoria de Fiscalização do Comércio Ambulante e Atividades Afins serão exercidas, inicialmente, na área administrativa da Subprefeitura da Sé." (NR)

"Art. 11. A expansão das atribuições da Inspetoria de Fiscalização do Comércio Ambulante e Atividades Afins nas áreas administrativas das demais Subprefeituras do Município de São Paulo far-se-á de modo gradual, na forma que dispuser o regulamento, segundo a conveniência e necessidade dos serviços, respeitadas as disponibilidades financeiras e orçamentárias." (NR)

Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Às Comissões competentes".