Projeto de Lei nº 2/2013
Ementa
PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS, PRAÇAS, PARQUES E JARDINS E DEMAIS LOGRADOUROS PÚBLICOS PARA REALIZAÇÃO DE BAILES FUNKS, OU DE QUAISQUER EVENTOS MUSICAIS NÃO AUTORIZADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Apoiadores
Data de apresentação
05/02/2013
Processo
01-0002/2013
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 11/01/2013 - Recebido por SGP22
- 06/02/2013 - Encaminhado por SGP22
- 06/02/2013 - Recebido por PESQUISA
- 01/03/2013 - Encaminhado por PESQUISA
- 01/03/2013 - Recebido por SGP22
- 04/03/2013 - Encaminhado por SGP22
- 04/03/2013 - Recebido por CCJ
- 01/04/2013 - Encaminhado por CCJ
- 01/04/2013 - Recebido por URB
- 22/04/2013 - Encaminhado por URB
- 22/04/2013 - Recebido por SGP12
- 30/04/2013 - Encaminhado por SGP12
- 30/04/2013 - Recebido por SGP21
- 11/12/2013 - Encaminhado por SGP21
- 11/12/2013 - Recebido por SGP23
- 08/01/2014 - Encaminhado por SGP23
- 06/02/2014 - Recebido por SGP22
- 06/02/2014 - Encaminhado por SGP22
- 06/02/2014 - Recebido por PESQUISA
- 07/02/2014 - Encaminhado por PESQUISA
- 07/02/2014 - Recebido por SGP12
- 10/03/2014 - Encaminhado por SGP12
- 10/03/2014 - Recebido por SGP21
- 17/04/2019 - Encaminhado por SGP21
- 18/04/2019 - Recebido por SGP23
- 23/04/2019 - Encaminhado por SGP23
- 23/04/2019 - Recebido por ARQUIVO
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 18, Legislatura 16 em 23/04/2013
- APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 67, Legislatura 16 em 04/12/2013
Encaminhamento
- Oficio CMSP 3980/2013 de 05/12/2013 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- OFICIO DE VETO TOTAL, recebido em 08/01/2014 atraves do(a) Of. ATL 10/14, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 37/2014
- Oficio CMSP 451/2019 de 21/03/2019 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento
Processo encerrado em 23/04/2019 (VETO TOTAL ACEITO)
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
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