Projeto de Lei nº 201/1989
Ementa
INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEI 10.315 DE 30 DE ABRIL DE 1987, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Luiza Erundina
Data de apresentação
23/05/1989
Processo
1849/1989
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 10.746, de 12 de setembro de 1989
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