Projeto de Lei nº 201/1993
Ementa
TORNA OBRIGATORIA A DESTINAÇÃO DE PARTE DA RECEITA DA EXPLORAÇÃO DO ESTACIONAMENTO EM VIAS PUBLICAS (ZONA AZUL), À SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Data de apresentação
25/03/1993
Processo
01-0201/1993
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 25/03/1993 - Recebido por ATM
- 16/04/1993 - Encaminhado por ATM
- 19/04/1993 - Recebido por CCJ
- 22/04/1993 - Encaminhado por CCJ
- 22/04/1993 - Recebido por PRESID
- 27/04/1993 - Encaminhado por PRESID
- 27/04/1993 - Recebido por LEG3
- 04/05/1993 - Encaminhado por LEG3
- 04/05/1993 - Recebido por CCJ
- 01/06/1993 - Encaminhado por CCJ
- 01/06/1993 - Recebido por ATM
- 05/08/1993 - Encaminhado por ATM
- 05/08/1993 - Recebido por ARQUIVO
Encaminhamento
- Oficio CMSP 300090/1993 de 29/04/1993 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS, recebido em 25/05/1993, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha informações à com. de const. e justiça sobr e o p.l. no.201/93, de autoria do ver. jooji hato, atraves do Documento Recebido nro. 170/1993
Encerramento
Processo encerrado em 05/08/1993 (ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
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