Projeto de Lei nº 202/1978
Ementa
ALTERA OS ARTIGOS 2º , 3º E 8º E REVOGA OS ARTIGOS 6º E 9º DA LEI 3.859, DE 31 DE MARÇO DE 1950, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Olavo Setubal
Data de apresentação
24/10/1978
Processo
2960/1978
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 8.838, de 12 de dezembro de 1978
Links relacionados