Projeto de Lei nº 202/1986
Ementa
DISPÕE SOBRE A INSCRIÇÃO E ATUALIZAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS NO CADASTRO IMOBILIÁRIO FISCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Janio da Silva Quadros
Data de apresentação
29/08/1986
Processo
2070/1986
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 10.208, de 5 de dezembro de 1986
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