Projeto de Lei nº 202/1991

Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EXECUÇÃO DE CALÇADAS PERMEAVEIS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS

Autor

Jooji Hato

Data de apresentação

07/05/1991

Processo

01-0202/1991

Situação

aprovada

Norma aprovada

Lei nº 11.509, de 13 de abril de 1994

Documentos

• Texto inicial

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