Projeto de Lei nº 203/1973
Ementa
ALTERA E COMPLEMENTA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 7.785, DE 20 DE SETEMBRO DE 1972, QUE DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ALVARÁS DE CONSERVAÇÃO DE CONSTRUÇÕES IRREGULARES
Autor
Miguel Colasuonno
Data de apresentação
05/12/1973
Processo
4316/1973
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 7.979, de 14 de dezembro de 1973
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