Projeto de Lei nº 203/1987
Ementa
EXCLUI A ÁREA QUE ESPECIFICA DA RESERVA DE QUE TRATA O ITEM II DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 8.875, DE 26 DE MARÇO DE 1979, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Janio da Silva Quadros
Data de apresentação
05/09/1987
Processo
1911/1987
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 10.385, de 10 de novembro de 1987
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