Projeto de Lei nº 204/2017

Ementa

ALTERA A ALEI Nº 13.799, DE 19 DE MARÇO DE 2004, QUE CRIA COTAS PARA EX-PRESIDIÁRIOS EM EMPRESAS PRIVADAS CONTRATADAS PARA OBRAS PELA PREFEITURA NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Isac Felix

Apoiadores

André Santos e Professor Toninho Vespoli

Data de apresentação

04/04/2017

Processo

01-0204/2017

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 04/04/2017 - Recebido por SGP22
• 05/04/2017 - Encaminhado por SGP22
• 05/04/2017 - Recebido por PROC-CMSP
• 18/04/2017 - Encaminhado por PROC-CMSP
• 18/04/2017 - Recebido por CCJ
• 10/11/2017 - Encaminhado por CCJ
• 13/11/2017 - Recebido por ADM
• 17/05/2018 - Encaminhado por ADM
• 18/05/2018 - Recebido por SAUDE
• 06/12/2018 - Encaminhado por SAUDE
• 06/12/2018 - Recebido por FIN
• 22/04/2019 - Encaminhado por FIN
• 22/04/2019 - Recebido por SGP21
• 27/08/2020 - Encaminhado por SGP21
• 28/08/2020 - Recebido por SGP23
• 16/09/2020 - Encaminhado por SGP23
• 17/09/2020 - Recebido por PROC-CMSP

Deliberação

• APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 268, Legislatura 17 em 24/06/2020
• APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 275, Legislatura 17 em 12/08/2020

Encaminhamento

• Oficio CMSP 828/2020 de 13/08/2020 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , sei 6510.2020/0017794-4
• prazo de sanção: 11/09/2020
• OFICIO DE VETO TOTAL, recebido em 10/09/2020 atraves do(a) 6510.2020/0017794-4, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 683/2020

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Parecer
• Parecer
• Razões de veto

Links relacionados

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