Projeto de Lei nº 208/1977
Ementa
SUPRIME A FORMAÇÃO DA PRAÇA DE QUE TRATA A LETRA A DO ITEM III DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 8.488 DE 2 DE DEZEMBRO DE 1976, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Olavo Setubal
Data de apresentação
29/11/1977
Processo
3150/1977
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 8.693, de 29 de março de 1978
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