Projeto de Lei nº 208/1985
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO VI DO ARTIGO 38 DA LEI 9.167, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1980, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Mario Covas
Data de apresentação
24/09/1985
Processo
2907/1985
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 10.060, de 6 de maio de 1986
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