Projeto de Lei nº 208/1991
Ementa
PROÍBE O USO DE CAES NOS SERVIÇOS DE VIGILANCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Tita Dias
Data de apresentação
07/05/1991
Processo
01-0208/1991
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 11.320, de 22 de dezembro de 1992
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