Projeto de Lei nº 208/2014
Ementa
CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA-ISS AOS SERVIÇOS PRESTADOS NA ÁREA DE TRANSPORTE METROPOLITANO, SAÚDE, EDUCAÇÃO E HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, POR MEIO DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA, E AO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS POR METRÔ, NO MUN. DE SP, BEM COMO REMITE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E ANISTIA INFRAÇÕES TRIBUTÁRIAS, NOS TERMOS E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA
Autor
Fernando Haddad
Data de apresentação
06/05/2014
Processo
01-0208/2014
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 16.127, de 12 de março de 2015
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 24/04/2014 - Recebido por SGP22
- 07/05/2014 - Encaminhado por SGP22
- 07/05/2014 - Recebido por PESQUISA
- 09/05/2014 - Encaminhado por PESQUISA
- 09/05/2014 - Recebido por CCJ
- 02/06/2014 - Encaminhado por CCJ
- 03/06/2014 - Recebido por URB
- 11/11/2014 - Encaminhado por URB
- 11/11/2014 - Recebido por SGP21
- 14/11/2014 - Encaminhado por SGP21
- 18/11/2014 - Recebido por SGP12
- 18/11/2014 - Encaminhado por SGP12
- 18/11/2014 - Recebido por SGP21
- 05/02/2015 - Encaminhado por SGP21
- 11/02/2015 - Recebido por SGP12
- 11/02/2015 - Encaminhado por SGP12
- 11/02/2015 - Recebido por SGP21
- 02/03/2015 - Encaminhado por SGP21
- 03/03/2015 - Recebido por SGP23
- 13/03/2015 - Encaminhado por SGP23
- 16/03/2015 - Recebido por ARQUIVO
- 31/03/2015 - Encaminhado por ARQUIVO
- 31/03/2015 - Recebido por DOCUMENTA
- 31/03/2015 - Encaminhado por DOCUMENTA
- 01/04/2015 - Recebido por SGP2
- 01/04/2015 - Encaminhado por SGP2
- 01/04/2015 - Recebido por ARQUIVO
- 20/06/2016 - Encaminhado por ARQUIVO
- 20/06/2016 - Recebido por SGP21
- 21/06/2016 - Encaminhado por SGP21
- 22/02/2018 - Recebido por ARQUIVO
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 186, Legislatura 16 em 11/02/2015
- APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 188, Legislatura 16 em 25/02/2015
Encaminhamento
- Oficio CMSP 149/2015 de 25/02/2015 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento
Processo encerrado em 12/03/2015 (PROMULGADO)
Documentos
Links relacionados
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