Projeto de Lei nº 21/2008
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 158, § 1º, INCISO I DA LEI Nº 13.885 DE 25 DE AGOSTO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REF. LEI DE ZONEAMENTO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO)
Autor
Data de apresentação
26/02/2008
Processo
01-0021/2008
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 16/01/2008 - Recebido por SGP2
- 05/03/2008 - Encaminhado por SGP2
- 05/03/2008 - Recebido por PESQUISA
- 13/03/2008 - Encaminhado por PESQUISA
- 17/03/2008 - Recebido por SGP2
- 17/03/2008 - Encaminhado por SGP2
- 17/03/2008 - Recebido por CCJ
- 30/10/2008 - Encaminhado por CCJ
- 30/10/2008 - Recebido por URB
- 06/01/2009 - Encaminhado por URB
- 07/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
- 22/02/2011 - Encaminhado por ARQUIVO
- 23/02/2011 - Recebido por SGP2
- 21/03/2011 - Encaminhado por SGP2
- 21/03/2011 - Recebido por PESQUISA
- 13/04/2011 - Encaminhado por PESQUISA
- 18/04/2011 - Recebido por URB
- 07/01/2013 - Encaminhado por URB
- 07/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
- 15/03/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
- 18/03/2013 - Recebido por SGP22
- 30/04/2013 - Encaminhado por SGP22
- 03/05/2013 - Recebido por URB
- 04/01/2017 - Encaminhado por URB
- 27/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
- 20/02/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
- 23/02/2017 - Recebido por SGP22
- 03/03/2017 - Encaminhado por SGP22
- 03/03/2017 - Recebido por URB
- 27/03/2017 - Encaminhado por URB
- 27/03/2017 - Recebido por SGP22
- 27/03/2017 - Encaminhado por SGP22
- 28/03/2017 - Recebido por ARQUIVO
- 02/03/2021 - Encaminhado por ARQUIVO
- 03/03/2021 - Recebido por SGP22
- 03/03/2021 - Encaminhado por SGP22
- 03/03/2021 - Recebido por URB
- 13/04/2021 - Encaminhado por URB
- 13/04/2021 - Recebido por ARQUIVO
Encerramento
Processo encerrado em 13/04/2021 (RETIRADO PELO AUTOR)
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
"Dá nova redação ao Art. 158, § 1º, inciso I da Lei nº 13.885, de 25 de agosto de 2004, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:
Art. 1º - Fica alterado o inciso I, do § 1º, do Art. 158 da Parte III da Lei 13.885, de 2004, nos seguintes termos:
"Art. 158...............................................................................
§ 1º - Fica vedada a instalação dos usos não residenciais nR3:
I - nas zonas especiais de preservação - ZEP;"
Art. 2º - A regulamentação desta Lei deverá ser realizada pelo executivo no prazo de 120 (cento e vinte) dias.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, de de 2008. Às Comissões competentes".