Projeto de Lei nº 212/1990
Ementa
DISPÕE SOBRE NORMAS PARA ESTABELECIMENTOS QUE ATENDAM AO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Antonio Carlos Caruso
Data de apresentação
26/06/1990
Processo
1740/1990
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 11.064, de 4 de setembro de 1991
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