Projeto de Lei nº 213/1999
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REFINANCIAR A DIVIDA MO- BILIARIA E OS SALDOS DEVEDORES DE OPERAÇÕES DE CREDI- TO INTERNO E EXTERNO DE RESPONSABILIDADE DA ADM.DIRE TA E INDIRETA DO MUNICIPIO JUNTO Á UNIÃO ------------(EM REGIME DE URGÊNCIA)---------------
Autor
Celso Pitta
Data de apresentação
13/05/1999
Processo
01-0213/1999
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 12.859, de 29 de junho de 1999
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 13/05/1999 - Recebido por ATM
- 14/05/1999 - Encaminhado por ATM
- 14/05/1999 - Recebido por CCJ
- 10/06/1999 - Encaminhado por CCJ
- 10/06/1999 - Recebido por LEG3
- 23/06/1999 - Encaminhado por LEG3
- 23/06/1999 - Recebido por CCJ
- 24/06/1999 - Encaminhado por CCJ
- 24/06/1999 - Recebido por ATM
- 30/06/1999 - Encaminhado por ATM
- 30/06/1999 - Recebido por LEG3
- 01/07/1999 - Encaminhado por LEG3
- 02/07/1999 - Recebido por ATM
- 05/07/1999 - Encaminhado por ATM
- 05/07/1999 - Recebido por ARQUIVO
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão ORDINARIA 292, Legislatura 12 em 23/06/1999
- APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 101, Legislatura 12 em 29/06/1999
Encaminhamento
- Oficio CMSP 241/1999 de 14/06/1999 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- Oficio CMSP 293/1999 de 29/06/1999 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento
Processo encerrado em 02/07/1999 (PROMULGADO)
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)