Projeto de Lei nº 214/1976
Ementa
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI 8.209, DE 4 DE MARÇO DE 1975, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Olavo Setubal
Data de apresentação
15/12/1976
Processo
3229/1976
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 8.519, de 3 de janeiro de 1977
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