Projeto de Lei nº 22/1951
Ementa
MODIFICA OS PARÁGRAFOS 2º E 3º DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 3.903/1950, QUE DISPÕE SOBRE O USO DE CARTAZES, IMPRESSOS E OUTROS MEIOS DE PROPAGANDA
Autor
Janio da Silva Quadros
Data de apresentação
31/01/1951
Processo
110/1951
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 4.075, de 30 de junho de 1951
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