Projeto de Lei nº 22/1977
Ementa
ESTABELECE NORMAS PARA EXECUÇÃO DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 9º DA LEI Nº 8.424, DE 18 DE AGOSTO DE 1976, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Olavo Setubal
Data de apresentação
01/03/1977
Processo
486/1977
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 8.579, de 7 de junho de 1977
Links relacionados