Projeto de Lei nº 22/1985
Ementa
PROÍBE A COLOCAÇÃO DE TÍTULOS OU DIZERES QUE PROMOVAM FILMES PORNOGRÁFICOS OU OS CHAMADOS "DE SEXO EXPLICITO" QUE FIRAM A MORAL E OS BONS COSTUMES, EM LOCAIS VISTOS POR TRANSEUNTES
Autor
Gabriel Ortega
Data de apresentação
21/02/1985
Processo
329/1985
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 9.888, de 13 de maio de 1985
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