Projeto de Lei nº 221/1950
Ementa
ESTABELECE OBRIGAÇÕES A TODAS AS ENTIDADES, CLUBES E ASSOCIAÇÕES QUE PROMOVAM COMPETIÇÕES OU ESPETÁCULOS DESPORTIVOS NO MUNICÍPIO DA CAPITAL, COM ENTRADAS PAGAS OU VENDA DE POULES OU TALÕES DE APOSTAS
Autor
José Ferreira Keffer
Data de apresentação
15/05/1950
Processo
2552/1950
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 4.007, de 4 de janeiro de 1951
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