Projeto de Lei nº 221/1953
Ementa
PRORROGA PARA 31 DE AGOSTO, 30 DE SETEMBRO E 30 DE OUTUBRO, RESPECTIVAMENTE, OS PRAZOS ESTABELECIDOS NOS ARTIGOS 2º E 3º E 4º DA LEI Nº 4172 DE 05/01/1952, QUE REGULAMENTA A DISTRIBUIÇÃO DE SUBVENÇÕES, CONTRIBUIÇÕES E AUXÍLIOS EM GERAL
Autor
Comissão de Higiene, Saúde Pública E Assistência Social
Apoiadores
Comissão de Justiça
Data de apresentação
07/08/1953
Processo
3968/1953
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 4.404, de 22 de agosto de 1953
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