Projeto de Lei nº 222/1999
Ementa
INCLUI PARAGRAFO AO ARTIGO 55 DA LEI N. 10.544, DE 31 DE MAIO DE 1988, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES, CONCUR- SOS E CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS, OBRAS, COMPRAS, ALIE- NAÇÕES, CONCESSÕES E LOCAÇÕES DA ADM. DIRETA E DAS AUTARQUIAS DO MUNICIPIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Autor
Data de apresentação
18/05/1999
Processo
01-0222/1999
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 18/05/1999 - Recebido por ATM
- 20/05/1999 - Encaminhado por ATM
- 20/05/1999 - Recebido por CCJ
- 16/09/1999 - Encaminhado por CCJ
- 16/09/1999 - Recebido por ADM
- 30/09/1999 - Encaminhado por ADM
- 30/09/1999 - Recebido por ECON
- 29/10/1999 - Encaminhado por ECON
- 29/10/1999 - Recebido por FIN
- 04/04/2000 - Encaminhado por FIN
- 04/04/2000 - Recebido por ATM
- 13/01/2005 - Encaminhado por ATM
- 17/01/2005 - Recebido por ARQUIVO
- 22/03/2005 - Encaminhado por ARQUIVO
- 22/03/2005 - Recebido por SGP2
- 13/01/2009 - Encaminhado por SGP2
- 16/01/2009 - Recebido por SGP21
- 16/01/2009 - Encaminhado por SGP21
- 16/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
- 10/03/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
- 12/03/2009 - Recebido por SGP2
- 25/05/2009 - Encaminhado por SGP2
- 25/05/2009 - Recebido por PESQUISA
- 05/08/2009 - Encaminhado por PESQUISA
- 05/08/2009 - Recebido por SGP21
- 25/09/2009 - Encaminhado por SGP21
- 25/09/2009 - Recebido por SGP12
- 29/09/2009 - Encaminhado por SGP12
- 29/09/2009 - Recebido por CCJ
- 10/11/2009 - Encaminhado por CCJ
- 10/11/2009 - Recebido por ADM
- 15/04/2010 - Encaminhado por ADM
- 15/04/2010 - Recebido por ECON
- 14/05/2010 - Encaminhado por ECON
- 14/05/2010 - Recebido por FIN
- 04/10/2011 - Encaminhado por FIN
- 04/10/2011 - Recebido por SGP23
- 24/10/2011 - Encaminhado por SGP23
- 25/10/2011 - Recebido por ECON
- 15/02/2012 - Encaminhado por ECON
- 15/02/2012 - Recebido por FIN
- 08/01/2013 - Encaminhado por FIN
- 08/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
- 05/03/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
- 06/03/2013 - Recebido por SGP22
- 20/06/2013 - Encaminhado por SGP22
- 21/06/2013 - Recebido por FIN
- 29/04/2016 - Encaminhado por FIN
- 05/05/2016 - Recebido por SGP12
- 20/06/2016 - Encaminhado por SGP12
- 20/06/2016 - Recebido por SGP21
- 06/01/2017 - Encaminhado por SGP21
- 06/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
Encaminhamento
- Oficio CMSP 137/2011 de 14/04/2011 SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , informação pl 222/99
- ENCAMINHA INFORMAÇÕES COM. PERMANENTES, recebido em 09/05/2011 atraves do(a) OF. ATL Nº 113-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha informações à comissão de finanças e orçamento refrente ao pl nº 222, atraves do Documento Recebido nro. 1702/2011
- Oficio CMSP 374/2013 de 23/08/2013 REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- ENCAMINHA INFORMAÇÕES COM. PERMANENTES, recebido em 14/01/2014 atraves do(a) OF. ATL Nº 29/14 - C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha subsídios formulados pela comissão de finanças e orçamento, referente ao pl nº 222/99, de autoria do ver. carlos neder, atraves do Documento Recebido nro. 69/2014
Encerramento
Processo encerrado em 06/01/2017 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
- Texto inicial
- Parecer
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- Parecer
- Justificativa do projeto
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
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