Projeto de Lei nº 222/2011
Ementa
ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA REALIZAÇÃO DE RECLAMAÇÕES E DENÚNCIAS NO SITE DA PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Data de apresentação
10/05/2011
Processo
01-0222/2011
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 17.688, de 19 de outubro de 2021
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 09/05/2011 - Recebido por SGP22
- 11/05/2011 - Encaminhado por SGP22
- 12/05/2011 - Recebido por PESQUISA
- 07/06/2011 - Encaminhado por PESQUISA
- 07/06/2011 - Recebido por CCJ
- 26/08/2011 - Encaminhado por CCJ
- 29/08/2011 - Recebido por URB
- 20/10/2011 - Encaminhado por URB
- 20/10/2011 - Recebido por ADM
- 07/01/2013 - Encaminhado por ADM
- 08/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
- 07/03/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
- 08/03/2013 - Recebido por SGP22
- 10/04/2013 - Encaminhado por SGP22
- 10/04/2013 - Recebido por ADM
- 14/06/2013 - Encaminhado por ADM
- 14/06/2013 - Recebido por FIN
- 14/10/2013 - Encaminhado por FIN
- 14/10/2013 - Recebido por SGP21
- 18/01/2017 - Encaminhado por SGP21
- 19/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
- 02/03/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
- 03/03/2017 - Recebido por SGP22
- 06/03/2017 - Encaminhado por SGP22
- 06/03/2017 - Recebido por SGP21
- 14/01/2021 - Encaminhado por SGP21
- 15/01/2021 - Recebido por ARQUIVO
- 16/02/2021 - Encaminhado por ARQUIVO
- 16/02/2021 - Recebido por SGP22
- 16/02/2021 - Encaminhado por SGP22
- 20/09/2021 - Recebido por SGP21
- 20/09/2021 - Encaminhado por SGP21
- 28/09/2021 - Recebido por SGP23
- 20/10/2021 - Encaminhado por SGP23
- 25/11/2021 - Recebido por ARQUIVO
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 49, Legislatura 18 em 01/09/2021
- APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 52, Legislatura 18 em 15/09/2021
Encaminhamento
- ENCAMINHA INFORMAÇÕES COM. PERMANENTES, recebido em 10/09/2013 atraves do(a) OF ATL 303/13 - C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha informações acerca do pl 222/2011, atraves do Documento Recebido nro. 569/2013
- Oficio CMSP 1050/2021 de 24/09/2021 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , sei 6510.2021/0021355-1
- prazo de sanção: 20/10/2021
Encerramento
Processo encerrado em 20/10/2021 (PROMULGADO)
Documentos
Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 11/05/2011, p. 65
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Prefeitura Municipal de São Paulo
Redação original
Estabelece normas gerais para realização de reclamações e denúncias no site da Prefeitura da Cidade de São Paulo, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:
Art. 1º É direto do cidadão paulistano o acesso à informação relativa aos órgãos públicos, suas funções e aos meios de realização de reclamações e denúncias.
Art. 2º O Poder Público Municipal deverá envidar esforços no sentido de disponibilizar toda a informação necessária, de forma organizada e de fácil acesso no site oficial do Município de São Paulo.
Art. 3º O site oficial do Município de São Paulo deverá disponibilizar as informações relativas aos assuntos de que trata o art. 1º desta lei de forma clara e de fácil visualização, apresentando local próprio, em destaque em relação às informações regulares, destinado à postagem de reclamações e denúncias.
Art. 4º Será disponibilizado junto ao site oficial da Prefeitura Municipal de São Paulo um endereço de correio eletrônico exclusivo para o envio de reclamações e denúncias.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Às Comissões competentes.